Ao barrar investigação, Gilmar suspende até depoimento de Aécio

Entre as diligências canceladas pelo Gilmar está a coleta de evidências no material apreendido pela operação Lava Jato que poderia contribuir com o esclarecimento do caso

Ao suspender as diligências do inquérito contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou os depoimentos do parlamentar e de testemunhas, inicialmente marcados para cumprimento em 90 dias, e a coleta de evidências na documentação e arquivos apreendidos pela operação Lava Jato que pudessem contribuir no caso.

Na decisão que barra o avanço do inquérito e manda o pedido de apuração de volta para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para sua reavaliação, o ministro considerou não haver elementos novos que justificassem a continuação da investigação. Entre a abertura do inquérito para investigar o senador e o cancelamento das diligências foram cerca de 24 horas.

O procurador-geral havia pedido ainda à Corte autorização para obtenção e juntada aos autos de cópias de documentos da Operação Norbert, de apreensões feitas na Youssef Câmbio e Turismo, na época da deflagração do caso Banestado – – escândalo de evasão de cerca de R$ 30 bilhões do Banco do Estado do Paraná na década de 1990. Estas diligências também foram suspensas.Uma das bases do pedido de Janot é a delação do senador cassado Delcídio Amaral (ex-PT-MS), em que ele liga Aécio Neves à suposta corrupção na estatal de energia em Furnas. A outra é a Operação Norbert, deflagrada no Rio. Na petição ao Supremo, por meio da qual pede abertura de inquérito contra o senador tucano, Janot afirmou que a investigação sobre a suspeita de corrupção ‘merece reavaliação’.

Em março de 2015, o Supremo arquivou, a pedido do próprio Janot, a investigação sobre o presidente nacional do PSDB. O procurador apontou ‘inexistência de elementos mínimos’. Naquela época, os investigadores tinham em mãos a delação premiada do doleiro Alberto Youssef, personagem central da Operação Lava Jato, citando Aécio.

Delcídio Amaral disse que ‘sem dúvida’ o tucano recebeu propina em um esquema de corrupção em Furnas que, segundo o ex-líder do Governo Dilma Rousseff, era semelhante ao da Petrobrás, envolvendo inclusive as mesmas empreiteiras.

O ex-senador, cassado na semana passada por suspeita de tramar contra a Lava Jato, tem experiência no setor elétrico, conhece o ex-diretor de Engenharia de Furnas Dimas Toledo, apontado como o responsável pelo esquema de corrupção, e disse ter ouvido do próprio ex-presidente Lula, em uma viagem em 2005, que Aécio o teria procurado pedindo que Toledo continuasse na estatal.

Janot afirmou ao Supremo. “Diante do novo depoimento, colhido no bojo da colaboração celebrada por Delcídio do Amaral, no qual trata dos mesmos fatos agora, sob a perspectiva de alguém que ocupava uma posição privilegiada no que diz respeito ao conhecimento dos fatos, o quadro merece reavaliação.”

Segundo o procurador-geral, a versão apresentada por Delcídio, ‘que se agrega ao anterior relato de Alberto Youssef, mostra-se plausível’. Janot sustenta que ‘orbitam em torno de ambos os relatos alguns elementos confirmatórios’.

No documento ao Supremo, Janot cita uma denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-diretor de Furnas Dimas Fabiano Toledo e contra Airton Antonio Daré, em 2012, perante a 2ª Vara Federal do Rio ‘por participação num esquema de arrecadação de vantagens indevidas (propinas) no âmbito de Furnas, custeadas mediante superfaturamento de obras e serviços’.

A denúncia, afirma Janot, posteriormente declinada à Justiça Estadual, ‘narra modus operandi muito semelhante ao noticiado pelos colaboradores Alberto Youssef e Delcídio do Amaral, com o pagamento de vantagens indevidas para servidores públicos e políticos no âmbito da empresa Furnas por empresas interessadas em contratar’.

“Há menção ao ex-diretor de Furnas, Dimas Fabiano Toledo. Este seria o responsável por gerenciar uma espécie de ‘fundo’ de valores ilícitos, que eram recursos disponibilizados a políticos para financiar campanhas”, aponta o procurador-geral da República.

“Ouvido no Inquérito 1835/2005 perante a Polícia Federal do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2006, Dimas Fabiano Toledo afirmou que conhece o então governador de Minas Gerais Aécio Neves e que este último ‘costumava procurar o declarante em Furnas para assuntos envolvendo os municípios onde o atual governador tinha base eleitoral’ , que ‘mantém com o sr. Aécio Cunha [pai de Aécio Neves], conselheiro de Furnas, relação de amizade, já que o avô do declarante já era companheiro de partido do avô de Aécio Cunha.”

Ao Supremo, Janot citou ainda a irmã do presidente nacional do PSDB. “A irmã de Aécio Neves, mencionada por Delcídio do Amaral e Alberto Youssef, possui (ou ao menos possuía) diversas empresas em seu nome e, na época dos fatos, mantinha inclusive empresa de factoring, criada em 1993 e que teve atividades ate 2010, conforme pesquisa na Junta Comercial de Minas Gerais.”

O procurador apontou também a operação Norbert, que tramitou perante a Justiça Federal do Rio. Na ação, foram apreendidos ‘diversos documentos, por ordem judicial, na casa dos doleiros Christiane Puchmann e Norbert Muller’.

“Referidos documentos revelaram que diversas pessoas, valendo-se das atividades dos doleiros, criaram mecanismos de interposição de personalidade jurídica, com o intuito de manter e ocultar valores no exterior, inclusive na Suíça e no Principado de Liechtenstein, na Europa. Como fruto das referidas apurações, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro ofereceu denuncia em face de Christine Puschmann (vúuva de Norbert Miiller) e suas filhas Christine Miiller e Ingrid Maria Miiller Lusguinos”, destacou o procurador.

O inquérito, que fazia referência à Inês Maria Neves Faria, mãe do senador Aécio Neves, foi posteriormente arquivado. De acordo com o Ministério Público Federal no Rio o arquivamento ‘alude ao fato de os valores dos depósitos no exterior serem inferiores àquele fixado pelo Banco Central como de comunicação obrigatória, além da inviabilidade de colaboração internacional [com Liechtenstein] com o fim de dar prosseguimento às investigações’.

Quando o inquérito foi aberto, o senador Aécio Neves se manifestou desta forma:

O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), divulgou nota na quinta-feira, 12, e voltou a chamar de falsas as acusações feitas contra ele pelo ex-senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) em delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato.

“Quando uma delação é homologada pelo Supremo Tribunal Federal, como ocorreu com a delação do ex-senador Delcídio Amaral, é natural que seja feita a devida investigação sobre as declarações dadas. Trata-se de temas que já foram analisados e arquivados anteriormente”, diz o comunicado. “O senador Aécio Neves tem convicção de que, como já ocorreu no passado, as investigações irão demonstrar a falsidade das citações feitas.”

AGÊNCIA ESTADO

"Temer está dizendo que o povo não cabe no orçamento público"

Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, analisa os possíveis cortes em investimentos na educação brasileira.

O presidente interino Michel Temer mal ocupara o cargo com seus 24 ministros quando começaram a surgir as primeiras notícias dos planos de seu escolhido, José Mendonça Bezerra Filho (DEM-PE), para a pasta da Educação e Cultura -- no retorno a um modelo que vigorou de 1953 a 1985 no país.

Mendonça nunca demonstrou afinidade especial com nenhuma das áreas, e destacam-se em seu currículo o voto a favor da redução da maioridade penal no ano passado, o apoio à candidatura de Aécio Neves e a citação na lista da Odebrecht apreendida pela Polícia Federal durante a 23ª fase da Operação Lava Jato.

Entre as medidas consideradas, está a possibilidade de reestabelecer a desvinculação das receitas da União destinadas ao setor. "Querem desconstruir uma medida que foi recentemente aprovada pelo Congresso Nacional sem que os direitos tenham sido consagrados. Se tivessem, seria diferente, daria para discutir se é possível recortar. Mas não foram", avalia Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. 

"Não dá para constituir uma nação que respeite os direitos de seus cidadãos com um governo que chega reformando o financiamento dos direitos sociais", avalia o especialista. Leia a entrevista a seguir.

CartaCapital: Como ficam as metas de creche para todos, de alfabetização na idade certa entre as outras metas do Plano Nacional de Educação com o corte dos 10% dos royalties para a educação aventado por alguns dos novos ministros?

Daniel Cara: A situação é preocupante. O Brasil, ao longo dos anos, determinou um marco legal para o financiamento dos direitos sociais. Primeiro foi a Constituição de 1988 que estabeleceu, no artigo 212, que 25% das receitas de estados e municípios e 18% dos impostos da União deveriam ser investidos em educação.

Na sequência, de 1994 para 1995, Fernando Henrique Cardoso edita a desvinculação das receitas da União, retirando 20% desses 18% de investimento. Foi a primeira iniciativa de desconstruir o que a Constituição tinha estabelecido.

Na gestão de Lula, em 2009, acaba esse mecanismo de desvinculação das receitas da União. É muito recente a reincorporação dos valores e já tem senadores que querem reestabelecer a desvinculação e querem criar também a desvinculação de estados e municípios, cortando de 20% a 30% os 25% da receita destinada à educação. Isso acaba com toda a previsibilidade da gestão dos recursos.

E agora querem desconstruir uma medida que foi recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, sem que os direitos tenham sido consagrados. Se tivessem, seria diferente, daria para discutir se é possível recortar. Mas não foram.

Não dá para constituir uma nação que respeite os direitos de seus cidadãos com um governo que chega reformando o financiamento dos direitos sociais.

CC: E de onde esse dinheiro pode vir se as vinculações forem reduzidas?

DC: Essas vinculações apontadas no artigo 212 já são insuficientes para as necessidades da educação. Não são capazes de garantir o pagamento do piso, as melhorias na infraestrutura das escolas ou a formação continuada dos professores. Está ruim, mas, se as vinculações forem cortadas, a situação será dramática.

Se o Brasil quiser de fato investir adequadamente na educação será necessário vincular mais recursos, além de manter o marco legal que já existe hoje, com as vinculações constitucionais e petrolíferas e o Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação].

Para tanto, faz-se necessário editar o imposto sobre heranças e fortunas, que está previsto na Constituição, mas não está regulamentado, e rever as alíquotas tributárias, fazendo com que a população que ganha mais, pague mais tributos.

A carga tributária brasileira não é alta considerada as demandas sociais brasileiras, mas incide sobre quem não pode pagar. Os mais ricos pagam menos tributos e, quando podem, ainda criam offshores para não pagar nada.

Pelas declarações, Temer não vê isso como uma possibilidade concreta, trata-se de um governo vinculado ao interesse dos mais ricos e não da população geral.

CC: E como fica a qualidade da educação, quando ela não melhora se não subir o custo por aluno?

DC: Temos dois problemas na educação. O primeiro deles diz respeito à necessidade de expandir muitas matrículas. Temos que construir pelo menos 3,4 milhões de matrículas em creches, quase um milhão na pré-escola, 500 milhões no ensino fundamental, e 1,5 milhão no ensino médio.

Se já parece muito, ainda faltam 2 milhões de matrículas nas universidades públicas e quase quatro milhões nas escolas técnicas de nível médio. A demanda é enorme. Não tem como criar matrícula e contratar professor se não aumentar o investimento.

A segunda questão é que é preciso qualificar as matrículas que já existem, e não tem como fazer isso sem aumentar o investimento. O cálculo que temos é que precisamos de 40 bilhões de reais a mais por ano se considerarmos só as atuais 40 milhões matrículas na educação básica. E a Constituição Federal e o PNE vão dizer que esse recurso deve vir do governo federal.

CC: O pastor Silas Malafaia pediu "cuidado" para Temer no momento de nomear alguém para a Educação, em referência às discussões de  gênero nas salas de aula. Essas e outras questões atualmente em debate podem estar ameaçadas com José Mendonça Bezerra Filho (DEM-PE) na pasta?

DC: O Mendonça Filho é do Democratas, partido dividido em dois grupos: um que é plenamente liberal, tanto em termos econômicos quanto sociais. A outra parte é ultraliberal na área econômica, mas conservadora em termos de direitos sociais e civis. É preciso saber qual é o grupo do Mendonça Filho.

Os ataques aos direitos humanos e civis são inconstitucionais, embora eles sejam feitos pelos neofascistas brasileiros, “neo” porque não são como os do século passado, mas isso já acontece no Congresso Nacional, pela coalização ultraconservadora.

A tendência é que esses ataques sejam judicializados e o Supremo Tribunal Federal (STF), por aquilo que vem afirmando quando é questionado sobre o tema de direitos humanos e civis, dê ganho de causa pela defesa. Se Mendonça Filho embarcar no ultraconservadorismo, certamente vai perder na judicialização que será promovida e levada ao STF.

O Supremo pode cometer equívocos na pauta política, econômica, federativas, mas não tem falhado em relação aos direitos e, pela composição dos ministros, dificilmente essa tendência mudará. Vale frisar: não é que eles sejam progressistas, mas têm uma ideia básica de direitos humanos e sociais e civis. É muito básico, não tem como ir contra.

CC: Em relação a seus antecessores, considerando seu histórico político, Mendonça Filho tem preparação e conhecimento técnico para ser ministro da Educação e Cultura?

DC: Nenhum ministro que assumiu a pasta ao longo da história do Brasil tinha essa preparação. Quem se aproximou mais disso foi o Renato Janine Ribeiro, mas que só conhecia ensino superior, ele não tinha conhecimento do ensino básico, até por isso sua gestão durou pouco.

A realidade é que o Mendonça Filho é ator externo à área, não é educador, como também nenhum outro ministro foi. Se for para adjetivar Mendonça Filho de despreparado, ele é tão despreparado quanto seus antecessores.

CC: A indicação de Mendonça Filho indica que rumo para a educação brasileira?

DC: Os assessores do presidente interino editaram dois documentos. Um eles tiveram coragem de publicar, o outro, vazaram. O que tiveram coragem de publicar foi o “Ponte para o futuro”, e isso só aconteceu porque quem patrocinou o processo de impeachment foi a elite empresarial brasileira, que é altamente patrimonialista, pouco dedicada às questões públicas.

É orientada para o próprio umbigo e com um raciocínio extremamente retrógrado e curto. Ela só quer se apropriar do que é público, mas não quer investir, construir empresas sólidas, produzir capital. É uma elite vampiresca, não é uma elite capitalista avançada.

Michel Temer edita essa proposição econômica que diz, em outras palavras, que os direitos sociais da Constituição Federal de 1988 não cabem no orçamento público. Quando afirma isso, ele está dizendo que o povo não cabe no orçamento público.

Trata-se de uma experiência de liberalismo mais radical do que qualquer outra implantada no Brasil, certamente até mais radical do que a do regime militar.

Ele vai fazer uma política contracionista de recursos para as áreas sociais com a desculpa de reequilibrar as contas públicas, gerando prejuízo para milhões de brasileiros. Contudo, isso não é uma história nova, é razoavelmente estabelecida na trajetória política social e brasileira.

A exceção possível seria o governo FHC, de caráter neoliberal, mas certamente menos agressivo do que outros países da região, e que não desconstruiu toda a pauta social. Até deu bases para o trabalho que foi muito mais avançado e bem sucedido quando liderado pelo presidente Lula e pelo menos durante o primeiro mandato de Dilma. Depois ela se perde.

Quando se observa o Travessia social, que vazaram, vê-se que ele está subordinado à Ponte para o futuro. A política social de Temer só será possível se não chocar ou constranger a proposta ultraliberal econômica.

Quando [Temer] diz que não haverá cortes em programas sociais, está dizendo que na prática não vai tomar uma decisão radical de extinguir o programa, mas vai esvaziá-los, vai fazer uma ultrafocalização com resultados dramáticos.

Isso porque estamos em uma situação recessiva. Ele está excluindo o fato de que milhões de brasileiros estão perdendo emprego, muitos vão voltar para a extrema pobreza, e vão precisar das políticas sociais.

CC: Quais foram os principais avanços no governo Sarney, quando houve a separação das pastas, e quais podem ser os retrocessos agora que elas voltam a ser uma só?

DC: A separação na época do Sarney foi um avanço. A política de cultura teve alguns momentos que não foram tão brilhantes durante o lulismo, mas foi uma pasta que ficou muito relevante e, sem dúvida, o Brasil produziu, incentivou e investiu mais em cultura a partir de Sarney, especialmente de 1995 para cá e mais fortemente depois de 2003. 

Fonte: Carta Capital

Depois ter ajudado inflamar o golpe, OAB critica nomeação e defende saída de ministros investigados na Lava Jato

Depois ter ajudado inflamar o golpe, OAB critica nomeação e defende saída de ministros investigados na Lava Jato. A OAB foi uma das que protocolou o pedido de impeachment  na Câmara dos Deputados contra a presidenta Dilma. Na ocasião o presidente da instituição, Claudio Lamachia, não apontou um ato específico de crime de responsabilidade cometido pela presidente. Segundo ele, o Conselho Federal da OAB entendeu que Dilma deveria ser processada pelo "conjunto da obra". Na verdade era uma maneira da ordem se precaver se caso o pedido elaborado pelo os juristas (a) Miguel Reale Junior, Janaina Paschoal e Helio Bicudo não fosse aprovado na Câmara dos Deputados.  O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, criticou a nomeação de ministros investigados ou citados na Operação Lava Jato pelo presidente interino, Michel Temer, e disse que poderá avaliar o uso de instrumentos jurídicos para pedir o afastamento de ministros que venham a se tornar réus. 

“Quem é investigado pela Operação Lava Jato não pode ser ministro de Estado, sob o risco de ameaçar a chance que o Brasil tem de trilhar melhores rumos. Faço o alerta de que a nomeação de investigados contraria os anseios da sociedade e não deveria ser feita”, disse Lamachia em nota.

“No futuro, se necessário, a Ordem avaliará o uso dos instrumentos jurídicos cabíveis para requerer o afastamento das funções públicas dos ministros que se tornarem réus. Foi com base nesse entendimento que a OAB pediu o afastamento do deputado Eduardo Cunha e do então senador Delcídio do Amaral”, completou.

Na equipe ministerial de Temer, o único investigado na operação é Romero Jucá (Planejamento), mas outros dois ministros foram citados na Lava Jato: Henrique Eduardo Alves (Turismo) e Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo). Além de Jucá que é senador, os dois últimos passam a ter foro privilegiado e, a partir de agora, podem ser investigados apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

No documento, Lamachia observa ainda que o novo governo, alçado ao poder pela via constitucional e não pela via eleitoral, “precisa ser um exemplo ético para poder atender aos anseios da sociedade e validar sua legitimidade”. E acrescenta que a OAB acredita no sucesso do Brasil, por isso, “cobrará que, diferentemente do anunciado, o novo ministério não seja composto por pessoas sobre as quais pesem dúvidas”.

Ainda na nota, Lamachia defende que todos cidadãos têm direito à ampla defesa e ao devido processo legal, mas acredita que a equipe de ministros precisa estar acima de qualquer suspeita.